Câmara Municipal de Itaiçaba (CE)
Lei nº 432, de 27 de maio de 2014
Cria os componentes, no Município de Itaiçaba, Estado do Ceará, do Sistema Nacional de Segurança Alimentar – SISAN, define os parâmetros para a elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências.
- Data
- 27 de maio de 2014
- Número
- 432
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada