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Congresso

Câmara Municipal de Itaiçaba (CE)

Lei nº 432, de 27 de maio de 2014

Cria os componentes, no Município de Itaiçaba, Estado do Ceará, do Sistema Nacional de Segurança Alimentar – SISAN, define os parâmetros para a elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências.

Data
27 de maio de 2014
Número
432
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada