Câmara Municipal de Itaiçaba (CE)
Lei nº 431, de 27 de maio de 2014
Estabelecem diretrizes para o Programa Municipal de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil, e dá outras providências.
- Data
- 27 de maio de 2014
- Número
- 431
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada