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Congresso

Câmara Municipal de Itaiçaba (CE)

Lei nº 444, de 24 de fevereiro de 2015

Dispõe sobre o aumento do salário mínimo vigente nos termos da Lei n° 12.382/2011, combinada com o Decreto nº 8.381, de 29 de dezembro de 2014, nas condições estabelecidas nesta Lei.

Data
24 de fevereiro de 2015
Número
444
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada