Câmara Municipal de Itaiçaba (CE)
Lei nº 444, de 24 de fevereiro de 2015
Dispõe sobre o aumento do salário mínimo vigente nos termos da Lei n° 12.382/2011, combinada com o Decreto nº 8.381, de 29 de dezembro de 2014, nas condições estabelecidas nesta Lei.
- Data
- 24 de fevereiro de 2015
- Número
- 444
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada