Câmara Municipal de Itaiçaba (CE)
Lei nº 439, de 18 de novembro de 2014
Dispõe sobre a utilização de equipamentos e máquinas doados ao município no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento 2 – PAC 2, assim como os equipamentos e máquinas objetos de compra direta da administração municipal ou de repasse por emenda parlamentar.
- Data
- 18 de novembro de 2014
- Número
- 439
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada