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Congresso

Câmara Municipal de Itaiçaba (CE)

Lei nº 439, de 18 de novembro de 2014

Dispõe sobre a utilização de equipamentos e máquinas doados ao município no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento 2 – PAC 2, assim como os equipamentos e máquinas objetos de compra direta da administração municipal ou de repasse por emenda parlamentar.

Data
18 de novembro de 2014
Número
439
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada