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Congresso

Câmara Municipal de Itaiçaba (CE)

Lei nº 441, de 23 de dezembro de 2014

Institui o Plano Municipal para Infância e Adolescência (2014/2016) – PMIA – linha de ação do Programa Prefeito Amigo da Criança, e dá outras providências.

Data
23 de dezembro de 2014
Número
441
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada