Legislação municipal · Horizonte (CE)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Fixa o Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS), e Agentes de Combate às Endemias (ACE).
Dispõe sobre a implantação do serviço de acolhimento familiar provisório de crianças e adolescentes em situação de risco social, privação temporária do convívio com a família de origem, denominado Serviço Família Acolhedora e o Programa Família Subsidiada.
Fixa o valor diário do Auxílio Alimentação concedido aos servidores efetivos da Câmara Municipal de Horizonte, criado pela Lei Municipal n. 1.256/2018.
Aprova as Contas de Governo do Município de Horizonte do Exercício Financeiro de 2013, de responsabilidade do Prefeito Nezinho Farias.
Dispõe sobre a aquisição de usina de oxigênio hospitalar em período de emergência municipal de saúde pública, em razão da pandemia da COVID-19 e dá outras providências.
Decreta Ponto Facultativo o expediente do dia 1º de abril de 2021 da Câmara Municipal de Horizonte na forma que indica.
Estabelece o Programa de Regularização Fiscal de Créditos Tributários e não Tributários (PROREF) do Município de Horizonte e dá outras providências, em razão da Pandemia da Covid-19 e dá outras providências.
Institui o Programa de Auxílio Alimentar Emergencial temporário às famílias em situação de vulnerabilidade econômica do Município de Horizonte, para o enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo Estadual n. 546, de 17 de abril de 2020, e prorrogado pelo Decreto Legislativo Estadual n. 564, de 11 de março de 2021, face ao Decreto Municipal n. 23, de 08 de março de 2021, e da emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do Coronavírus (COVID-19), declarada pela Portaria do Ministério da Saúde n. 188, de 03 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.
Dispõe sobre vacinação contra o coronavírus as pessoas com Síndrome de Down, Autismo e Deficiência Intelectual no Município de Horizonte/CE.
Altera a Lei Municipal Nº 595, de 28 de fevereiro de 2007, dispondo sobre a modificação do o conselho Municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação CACS/FUNDEB, para fins de adequação ao art. 212-a da constituição federal e a lei federal N° 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
Ratifica protocolo de intenções firmado entre municípios Brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do Coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.
Decreta Luto Oficial de 3 (três) dias pelo falecimento do sr. Antônio Carlos Carvalho, na forma que indica.
Cria o termo de confirmação de imunização contra o novo Coronavírus pelo paciente vacinado no ambiente hospitalar e nos locais de externos em formato drive-thru.
Altera o valor do salário mínimo dos servidores públicos municipais para atendero que dispõe a medida provisória Nº 1.021, de 30 de dezembro de 2020 e dá outras providências.
Declara como essencial a prática da atividade física e do exercício físico em estabelecimentos prestadores de serviços com essa finalidade, bem como em espaços públicos, na forma que indica.
Prorroga as disposições do Ato da Mesa n. 005, de 24 de fevereiro de 2021, da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Horizonte/CE, até quando durar os efeitos calamitosos da Pandemia no Coronavírus, conforme os Decretos do Governo do Estado do Ceará, na forma que indica.
Estabelece as igrejas e templos de qualquer culto como atividade essencial em períodos de calamidade pública no âmbito do município de horizonte.
Autoriza o poder Executivo Municipal a adotar providências necessárias à dissolução, liquidação e extinção da companhia Horizontina de eficiência energética s.a. e da companhia de inteligência urbana e serviços S.A.
Denomina o espaço público que indica e dá outras providências.
Dispõe sobre as regras e procedimentos temporários para fins de prevenção à Infecção e à propagação do vírus COVID-19 no âmbito da Câmara Municipal de Horizonte na forma que indica.
Atualizado · SAPL consultado: 18/11/2026, 04h40 · Norma mais recente da lista: 06/05/2021