Câmara Municipal de Horizonte (CE)
Institui o Programa de Auxílio Alimentar Emergencial temporário às famílias em situação de vulnerabilidade econômica do Município de Horizonte, para o enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo Estadual n. 546, de 17 de abril de 2020, e prorrogado pelo Decreto Legislativo Estadual n. 564, de 11 de março de 2021, face ao Decreto Municipal n. 23, de 08 de março de 2021, e da emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do Coronavírus (COVID-19), declarada pela Portaria do Ministério da Saúde n. 188, de 03 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de março de 2021
Autoria: Nezinho Farias - Prefeito Municipal