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Congresso

Câmara Municipal de Horizonte (CE)

Lei nº 1.397, de 05 de março de 2021

Estabelece as igrejas e templos de qualquer culto como atividade essencial em períodos de calamidade pública no âmbito do município de horizonte.

Data
5 de março de 2021
Número
1397
Publicação
5 de março de 2021
Vigência
Não informada