Câmara Municipal de Horizonte (CE)
Lei nº 1.397, de 05 de março de 2021
Estabelece as igrejas e templos de qualquer culto como atividade essencial em períodos de calamidade pública no âmbito do município de horizonte.
- Data
- 5 de março de 2021
- Número
- 1397
- Publicação
- 5 de março de 2021
- Vigência
- Não informada