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Congresso

Câmara Municipal de Horizonte (CE)

Lei nº 1.398, de 10 de março de 2021

Declara como essencial a prática da atividade física e do exercício físico em estabelecimentos prestadores de serviços com essa finalidade, bem como em espaços públicos, na forma que indica.

Data
10 de março de 2021
Número
1398
Publicação
10 de março de 2021
Vigência
Não informada