Câmara Municipal de Horizonte (CE)
Lei nº 1.398, de 10 de março de 2021
Declara como essencial a prática da atividade física e do exercício físico em estabelecimentos prestadores de serviços com essa finalidade, bem como em espaços públicos, na forma que indica.
- Data
- 10 de março de 2021
- Número
- 1398
- Publicação
- 10 de março de 2021
- Vigência
- Não informada