Câmara Municipal de Horizonte (CE)
Altera a Lei Municipal Nº 595, de 28 de fevereiro de 2007, dispondo sobre a modificação do o conselho Municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação CACS/FUNDEB, para fins de adequação ao art. 212-a da constituição federal e a lei federal N° 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 595, de 28 de fevereiro de 2007DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO-CONSELHO DO FUNDEB.