Câmara Municipal de Horizonte (CE)
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO-CONSELHO DO FUNDEB.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 714, de 15 de junho de 2009ALTERA O INCISO I E O CAPUT DO ART. 2ª DA LEI 595/2007, QUE TRATA DA COMPOSIÇÃO DO FUNDEB, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.402, de 18 de março de 2021Altera a Lei Municipal Nº 595, de 28 de fevereiro de 2007, dispondo sobre a modificação do o conselho Municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação CACS/FUNDEB, para fins de adequação ao art. 212-a da constituição federal e a lei federal N° 14.113, de 25 de dezembro de 2020.