Câmara Municipal de Horizonte (CE)
Fixa o valor diário do Auxílio Alimentação concedido aos servidores efetivos da Câmara Municipal de Horizonte, criado pela Lei Municipal n. 1.256/2018.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de abril de 2021
Autoria: Mesa Diretora - Mesa
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei nº 1.257, de 10 de dezembro de 2018INSTITUI O PLANO DE CARGOS, REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAL DE HORIZONTE E PROVIDÊNCIAS.