Legislação municipal · Cascavel (CE)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Dá denominações as ruas da localidade do Brito e dá outras providências.
Dispõe sobre as informações a serem prestadas pelos estabelecimentos comerciais que utilizem o serviço de cartão de crédito e/ou débito e pelas administradoras de cartões de crédito e/ou de débito em conta corrente e demais estabelecimentos comerciais.
Altera dispositivos da Lei Municipal n. 1.203/2005 - Código Tributário Municipal e dá outras providências.
Dá denominação à quadra poliesportiva da comunidade de Mataquiri, no Município de Cascavel, e dá outras providências.
APROVA AS CONTAS DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012, DE RESPONSABILIDADE DO EX-PREFEITO MUNICIPAL PAULO BOLINHA MUNHOZ, NA FORMA QUE INDICA.
Dá denominação á Rua Duque de Caxias na comunidade de Sítio Coaçu, e dá outras providências.
Altera a Lei Municipal n. 1.894/2017, que realiza a desafetação da área verde municipal e afetação de área substitutiva com a mesma finalidade e dá outras providências.
Realiza a desafetação da área verde municipal e afetação de área substitutiva com a mesma finalidade e dá outras providências.
Concede isenção aos agricultores familiares e empreendedores familiares rurais do Município de Cascavel na forma que indica.
Estabelece o Plano Municipal de Saneamento Básico, Serviços de Abastecimento de Àgua e Esgotamento Sanitário e dá outras providências.
Torna a '"galinha caipira" o prato típico oficial da culinária do Município de Cascavel CE, e dá outras providências.
Dá denominação a Rua Raimundo Pedro da Silva no distrito de Jacarecoara e dá outras providências.
Dá denominação a diversas vias do loteamento Alto da Barra, no distrito de Jacarecoara e dá outras providências..
Adequa o plano diretor de desenvolvimento urbano do Município de Cascavel á Lei Municipal n. 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto das Cidades) e dá outras providências.
Altera a Lei Municipal n. 1436/09, que concede isenção tributária para implantação do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, instituída pela Lei n. 11.977 de 07 de Julho de 2009.
Regulamenta o benefício da readaptação funcional de servidores públicos efetivos do Município de Cascavel e dá outras providências.
Autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento da seguridade social, com vigência para o exercício de 2017, na forma que indica e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadania e adota outras providências.
Altera o anexo II da Lei Municipal n. 1858/2017, que institui a nova estrutura organizacional e o regimento interno da Prefeitura Municipal de Cascavel e adota outras providências.
Autoriza o Município de Cascavel a contratar empresa de segurança para o sistema de saúde Vicentina Margarida Naseau e dá outras providências.
Atualizado · SAPL consultado: 18/11/2026, 15h54 · Norma mais recente da lista: 27/09/2017