Câmara Municipal de Cascavel (CE)
Altera dispositivos da Lei Municipal n. 1.203/2005 - Código Tributário Municipal e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de setembro de 2017
Autoria: Francisca Ivonete Mateus Pereira - Prefeita
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 1.203, de 29 de setembro de 2005Reformula o Código Tributário do Município e adota outras providências.