Câmara Municipal de Cascavel (CE)
Reformula o Código Tributário do Município e adota outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.758, de 16 de dezembro de 2014Altera o Código Tributário Municipal, Lei n° 1203, de 30 de Setembro de 2005, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.900, de 27 de setembro de 2017Altera dispositivos da Lei Municipal n. 1.203/2005 - Código Tributário Municipal e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.924, de 18 de abril de 2018Altera a Lei Municipal N° 1.203/2005 que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Cascavel e dá outras providências.