Legislação municipal · Cascavel (CE)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Autoriza o Prefeito municipal a conceder a isenção de tributos ao Banco do Estado do Ceará SA - BEC.
Autoriza o Prefeito municipal a doar terreno que indica ao Banco do Estado do Ceará, SA - BEC, dá outras providências.
Cria o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto e dá outras providências.
Autoriza a Prefeitura Municipal a contratar com o Banco do Nordeste do Brasil SA a abertura de um crédito de até a importância de NCr$ 90.000,00, e dá outras providências.
Autoriza o Chefe do Executivo a assinar com a fundação Serviço Especial de Saúde Pública e dá outras providências.
Abre no orçamento vigente um crédito suplementar de três mil seiscentos e cinquenta cruzeiros novos (NCRCr$ 3.650,00), para p fim que indica.
Abre no orçamento vigente o crédito suplementar de cento e quarenta cruzeiros novos (NCRCr$ 140,00), para o fim que indica.
Ficam Majorados para a quantia de trinta cruzeiros novos (NORCr 30.00) os vencimentos mensais dos funcionários inativos.
Abre no orçamento vigente em crédito suplementar de dois mil cruzeiros novos (NCr$2.000,00), para o fim que indica.
Atualizado · SAPL consultado: 17/11/2026, 01h14 · Norma mais recente da lista: 21/11/1972