Câmara Municipal de Cascavel (CE)
Adequa o plano diretor de desenvolvimento urbano do Município de Cascavel á Lei Municipal n. 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto das Cidades) e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de agosto de 2017
Autoria: Francisca Ivonete Mateus Pereira - Prefeita