Legislação municipal · Cascavel (CE)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Dispõe sobre a extinção de créditos tributários mediante dação em pagamento e dá outras providências.
Dispõe sobre as normas de circulação e permanência de animais nas praias do Município de Cascavel, e dá outras providências.
Altera a Lei Municipal n. 1.914/2017, de 21 de Dezembro de 2017, que autoriza o Chefe do Poder Executivo realizar doação de imóvel (terreno) a ser desapropriado para os fins de instalação da empresa Interlândia LTDA, nos termos do protocolo de intenções, firmado através da Lei Municipal n. 1.902/2017, visando a geração de emprego e renda e dá outras providências.
Regulamenta o fundo municipal de meio ambiente, instituído pela Lei Municipal n. 1.932/2009, e dá outras providências.
Concede aumento aos servidores efetivos da Câmara Municipal de Cascavel e dá outras providências.
APROVA AS CONTAS DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011 DE RESPONSABILIDADE DO EX-PREFEITO, PAULO DÉCIO BOLINHA MUNHOZ.
Autoriza ao Município de Cascavel a realizar doação de imóvel (terreno) no distrito Industrial para fins de instalação de empresa, visando á geração de emprego e renda e dá outras providências.
Altera o art. 6º da Lei Municipal n. 1.910, de 08 de Novembro de 2017, que trata da Lei Orçamentária anual para 2018, na forma que indica e dá outras providências.
Dispõe sobre implantação do programa de guarda subsidiada para crianças e adolescentes em situação de risco social, denominado Programa Família Acolhedora e dá outras providências.
Altera a Lei Municipal n. 819/96, que dispõe sobre o regime de suprimento de fundos e dá outras providências.
Altera a Lei Municipal n. 1.910, de 08 de Novembro de 2017 que estima a receita e fixa a despesa do Município de Cascavel para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências.
Da denominações as ruas do loteamento Residencial Novo Boa Vista, e da outras providências.
Dispõe sobre o plano plurianual para o custeio e investimento do Município de Cascavel para o quadriênio 2018-2021 e dá outras providências.
Dá denominação a Rua Ovídio Maximiano do Amaral e dá outras providências.
Dá denominação a Rua Raimundo de Queiroz Ferreira e dá outras providências.
Cria a Comenda Educadora Maria Anacélia Silva Borges.
Institui o dia da gentileza e da cidadania e dá outras providências.
Autoriza ao Município de Cascavel a assinar protocolo de intenções com a empresa Interlândia LTDA, e dá outras providências.
Dispõe sobre a nova estrutura de remuneração dos agentes de trânsito do Município de Cascavel e dá outras providências.
Revoga expressamente a Lei Municipal n. 1.237/2016, promove a repristinação e a revalidação da Lei Municipal n. 879/1997 e a convalidação dos atos de publicação do Município de Cascavel e dá outras providências.
Atualizado · SAPL consultado: 19/11/2026, 19h17 · Norma mais recente da lista: 21/03/2018