Câmara Municipal de Cascavel (CE)
Revoga expressamente a Lei Municipal n. 1.237/2016, promove a repristinação e a revalidação da Lei Municipal n. 879/1997 e a convalidação dos atos de publicação do Município de Cascavel e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de setembro de 2017
Autoria: Francisca Ivonete Mateus Pereira - Prefeita