Câmara Municipal de Cascavel (CE)
Autoriza ao Município de Cascavel a realizar doação de imóvel (terreno) no distrito Industrial para fins de instalação de empresa, visando á geração de emprego e renda e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.917, de 21 de fevereiro de 2018Altera a Lei Municipal n. 1.914/2017, de 21 de Dezembro de 2017, que autoriza o Chefe do Poder Executivo realizar doação de imóvel (terreno) a ser desapropriado para os fins de instalação da empresa Interlândia LTDA, nos termos do protocolo de intenções, firmado através da Lei Municipal n. 1.902/2017, visando a geração de emprego e renda e dá outras providências.