Câmara Municipal de Cascavel (CE)
Dispõe sobre as normas de circulação e permanência de animais nas praias do Município de Cascavel, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de fevereiro de 2018
Autoria: Francisca Ivonete Mateus Pereira - Prefeita