Câmara Municipal de Cascavel (CE)
Estabelece o Plano Municipal de Saneamento Básico, Serviços de Abastecimento de Àgua e Esgotamento Sanitário e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de agosto de 2017
Autoria: Francisca Ivonete Mateus Pereira - Prefeita