Legislação municipal · Beberibe (CE)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Institui a Loteria Municipal, no âmbito do Município de Beberibe, e dá outras providências"
Institui a gratificação por desempenho educacional no âmbito da rede pública municipal de ensino de Beberibe, destinada aos profissionais que atuaram nas escolas premiadas pelo Governo do Estado com prêmio Escola Nota Dez, com resultados do SPACE referentes ao ano de 2024, na forma que indica e dá outras providências.
Autoriza o Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa, Minha Vida, no âmbito do Município de Beberibe, conforme disposto nas leis nacionais n° 11.977, de 07 de julho de 2009, e 14.628, de 13 de julho de 2023, e dá outras providências.
Institui o dia 14 de dezembro de cada ano como o Dia D em comemoração pela criação do Distrito de Paripueira e dá outras providências.
Institui o dia 14 de dezembro de cada ano como o Dia D em comemoração pela criação do Distrito de Parajuru e dá outras providências.
Altera a Resolução n. 009, de 03 de março de 2023 na forma que indica e dá outras providências.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Beberibe para o exercício financeiro de 2026, e dá outras providências.
Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Beberibe, Estado do Ceará, para o período de 2026 a 2029 e dá outras providências.
Dispõe sobre a desafetação de bens públicos de uso especial vinculados ao Poder Legislativo do Município de Beberibe/CE, declara os referidos bens como de uso dominical e autoriza sua doação e descarte.
Altera dispositivos da Lei Complementar n. 078, de 16 de setembro de 2025, na forma que indica.
Autoriza a criação de cargos efetivos e realização de concurso público na forma que indica e dá outras providências.
Institui a Gratificação aos Profissionais da Secretaria de Desenvolvimento Social, Cidadania e Direitos Humanos do Município de Beberibe, no âmbito da execução das ações do Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único de Assistência Social (PROCAD-SUAS), e dá outras providências.
Estabelece a classificação das atividades de baixo risco para fins de dispensa da exigência de alvará de licença para localização e demais licenciamentos municipais, conforme a Lei Federal n. 13.874, de 20 de setembro de 2019, que institui a declaração de direitos da liberdade econômica e econômica e dá outras providências.
Altera o valor da bolsa mensal de incentivo à educação musical concedida aos integrantes da banda de música Padre Assis Portela e dá outras providências.
Dispõe sobre o refinancimento de dívidas decorrentes de infrações de trânsito aplicadas pelo Órgão Municipal de Controle de Trânsito e Transporte de Beberibe, e dá outras providências.
Declara de Utilidade Pública a Associação Cristã de Beberibe na forma que indica.
Autoriza a concessão de auxílio financeiro aos atletas amadores e profissionais que participarem de eventos e competições esportivas representando o Município de Beberibe e dá outras providências.
Altera a Lei Municipal n. 1.565, de 15 de maio de 2025, criando a Sala Sensorial no âmbito da Câmara Municipal de Beberibe na forma que indica.
Dispõe sobre a estrutura administrativa e organograma de cargos comissionados dos gabinetes do Prefeito(a) e do Vice-Prefeito(a), Secretaria de Saúde e Secretaria de Desenvolvimento Social, Cidadania e Direitos Humanos, na forma que indica e dá outras providências.
Cria cargos para provimento efetivo, no âmbito do Executivo Municipal, e dá outras providências.
Atualizado · SAPL consultado: 17/11/2026, 00h39 · Norma mais recente da lista: 25/11/2025