Legislação municipal · Beberibe (CE)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Modifica a Lei Complementar n. 016, de 1º de fevereiro de 2017, e dá outras providências.
Autoriza o Executivo a custear as despesas para participação de alunos da rede pública municipal de ensino em eventos científicos, artísticos, culturais e desportivos, e dá outras providências.
Altera dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Beberibe para criar a Procuradoria da Mulher, na forma que indica.
Restrutura os cargos efetivos do executivo municipal, autoriza a realização de concurso público, e dá outras providências.
Institui reserva às pessoas pretas e pardas de vagas oferecidas em concursos públicos no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Executivo municipal de Beberibe, e dá outras providências.
Altera a Lei Municipal n. 1.027, de 16 de março de 2010, para conferir nova remuneração aos cargos de provimento em comissão vinculados à Rede Pública de Ensino, e dá outras providências.
Institui parcela variável a ser concedida aos servidores da educação vinculados à folha dos 70% do FUNDEB, no período de junho a dezembro de 2025, e dá outras providências.
Estabelece ponto facultativo a todo o expediente dos dias 19 e 20 de junho de 2025, para os órgãos e entidades da administração pública municipal, e dá outras providências
Denomina de Rua Benjamin Luciano Pereira a antiga Rua G, situada na localidade de Tabuba do Morro Branco, no Município de Beberibe/CE, conforme croqui de localização em anexo.
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2026 do Município de Beberibe, e dá outras providências.
Revoga o Decreto Legislativo n. 419, de 30 de maio de 2025, na forma que indica.
Concede o Título de Cidadã Beberibense a Sra. Aline Costa e Silva, na forma que indica.
Denomina de Belmiro da Cruz Rebouças, uma rua sem denominação oficial, na Localidade de Sítio Piquirí II, na forma que indica.
Denomina de Manoel Rodrigues de Lima uma rua sem denominação oficial, localizada no Córrego do Sal, Distrito de Paripueira, na forma que indica e dá outras providências.
Denomina de Edgar Bernardo de Paula uma rua sem denominação oficial, localizada no bairro Sítio Onofre, na forma que indica e dá outras providências.
Modifica a lei n° 583, de 15 de fevereiro de 2000, e dá outras providências.
Dispõe sobre a compensação de créditos tributários e não tributários como forma de extinção de dívidas junto ao Município de Beberibe, e dá outras providências.
Altera a lei municipal n° 1.027, de 26 de março de 2010, na forma que indica, e dá outras providências.
Dispõe sobre a proibição da celebração de contratos ou posse em cargo publico de pessoas condenadas pelo crime de maus tratos aos animais na forma que indica.
Dispõe sobre o Serviço de Orientação e Defesa do Consumidor - PROCON/CÂMARA.
Atualizado · SAPL consultado: 17/11/2026, 01h20 · Norma mais recente da lista: 15/08/2025