Câmara Municipal de Beberibe (CE)
Institui reserva às pessoas pretas e pardas de vagas oferecidas em concursos públicos no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Executivo municipal de Beberibe, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de julho de 2025
Autoria: Michele Cariello de Sá Queiroz Rocha - Prefeita Municipal