Câmara Municipal de Beberibe (CE)
Dispõe sobre a compensação de créditos tributários e não tributários como forma de extinção de dívidas junto ao Município de Beberibe, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de maio de 2025
Autoria: Michele Cariello de Sá Queiroz Rocha - Prefeita Municipal