Câmara Municipal de Beberibe (CE)
Autoriza a criação de cargos efetivos e realização de concurso público na forma que indica e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de setembro de 2025
Autoria: Mesa Diretora
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 79, de 30 de setembro de 2025Altera dispositivos da Lei Complementar n. 078, de 16 de setembro de 2025, na forma que indica.