Legislação municipal · Beberibe (CE)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Denomina de Travessa das Libélulas uma travessa ainda sem denominação oficial, situada no Sítio Lucas, Município de Beberibe/CE, conforme croqui de localização em anexo.
Revoga a Lei Municipal n. 1.531, de 15 de março de 2024, dispõe sobre a remuneração dos membros do Conselho Tutelar do Municipio de Beberibe e dá outras providências.
Estabelece as áreas transitáveis para a prática de atividades recreativas ou esportivas motorizadas no Litoral do município de Beberibe e dá outras providências.
Altera a Lei n. 1.100 de 13 de junho de 2013, que disciplinou as permissões administrativas para a realização do serviço de Buggy-Turismo, e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação do programa Municipal da Educação de jovens e adultos e cidadania, no âmbito do município de Beberibe, e dá outras providências.
Revoga a Lei n. 722, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a doação onerosa de área de propriedade do Município de Beberibe à COCECAL - Cooperativa Cearense Dos Criadores de Avestruz LTDA., e da outras providências.
Institui o programa municipal de uniformes escolares para a equidade educacional, no âmbito da rede pública de ensino do Município de Beberibe, e dá outras providências
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, e dá outras providências.
Altera dispositivos da Lei Complementar n. 039, de 06 de janeiro de 2022, acrescentando a controladoria a Câmara Municipal na estrutura organizacional do Poder Legislativo Municipal na forma que indica.
Dispõe sobre a correção da denominação do Ginásio esportivo da Escola Municipal Bom Jesus dos Navegantes, na Prainha do Canto Verde, no Distrito de Paripueira, constante da Lei Municipal n. 1.588, de 04 de dezembro de 2025, na forma que indica.
Concede a Comenda José Nunes Vieira (Comenda Zé Tomé) ao Sr. Kelvin Rocha Gondim Ferreira, na forma que indica.
Concede a Comenda José Nunes Vieira (Comenda Zé Tomé) a Sra. Francilda da Rocha Celestino, na forma que indica.
Institui regime especial de progressão por antiguidade aplicável aos cargos de enfermeiro, médico e cirurgião-dentista integrantes do antigo quadro remanescente do Programa Saúde da Família - PSF e dá outras providências.
Dispõe sobre a estrutura administrativa e organograma de cargos das secretarias e dá outras providências.
Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Beberibe/CE, com base na variação do IPCA, e dá outras providências.
Institui o conselho municipal de promoção e defesa dos direitos humanos de lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais, queers, intersexuais, assexuais, e mais (lgbtqia+) no Município de Beberibe, e dá outras providências.
Institui programa de Recuperação Fiscal (REFIS) no Município de Beberibe, na forma que indica e dá outras providências.
Ratifica o termo aditivo ao protocolo de intenções do consórcio público de saúde da microrregião de Cascavel e dá outras providências.
Altera a Lei Municipal n. 889, de 04 de abril de 2007, na forma que indica e dá outras providências
Concede o Título de Cidadão Beberibense ao Sr. Gino da Silva Bento, na forma que indica.
Atualizado · SAPL consultado: 16/11/2026, 23h14 · Norma mais recente da lista: 12/06/2026