Câmara Municipal de Beberibe (CE)
Estabelece as áreas transitáveis para a prática de atividades recreativas ou esportivas motorizadas no Litoral do município de Beberibe e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de março de 2026
Autoria: Michele Cariello de Sá Queiroz Rocha - Prefeita Municipal