Câmara Municipal de Beberibe (CE)
Institui o programa municipal de uniformes escolares para a equidade educacional, no âmbito da rede pública de ensino do Município de Beberibe, e dá outras providências
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de abril de 2026
Autoria: Michele Cariello de Sá Queiroz Rocha - Prefeita Municipal