Câmara Municipal de Beberibe (CE)
Institui programa de Recuperação Fiscal (REFIS) no Município de Beberibe, na forma que indica e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de março de 2026
Autoria: Michele Cariello de Sá Queiroz Rocha - Prefeita Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.620, de 31 de julho de 2026Altera a Lei n. 1.603, de 18 de março de 2026, que institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) do Município de Beberibe e da outras providências.