Câmara Municipal de Beberibe (CE)
Institui o conselho municipal de promoção e defesa dos direitos humanos de lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais, queers, intersexuais, assexuais, e mais (lgbtqia+) no Município de Beberibe, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de março de 2026
Autoria: Michele Cariello de Sá Queiroz Rocha - Prefeita Municipal
Importada de https://beberibe.ce.gov.br/leis.php?id=2945