Câmara Municipal de Beberibe (CE)
Lei nº 1.581, de 01 de outubro de 2025
Dispõe sobre a desafetação de bens públicos de uso especial vinculados ao Poder Legislativo do Município de Beberibe/CE, declara os referidos bens como de uso dominical e autoriza sua doação e descarte.
- Data
- 1 de outubro de 2025
- Número
- 1581
- Publicação
- 25 de setembro de 2025
- Vigência
- Não informada