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Congresso

Câmara Municipal de Beberibe (CE)

Lei nº 1.581, de 01 de outubro de 2025

Dispõe sobre a desafetação de bens públicos de uso especial vinculados ao Poder Legislativo do Município de Beberibe/CE, declara os referidos bens como de uso dominical e autoriza sua doação e descarte.

Data
1 de outubro de 2025
Número
1581
Publicação
25 de setembro de 2025
Vigência
Não informada