Legislação municipal · Aquiraz (CE)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Autoriza a permuta de áreas entre o municipio de Aquiraz e a empresa que indica e dá outras providências.
Altera dispositivos da Lei Nº018/05 - Lei de uso e ocupação do solo e dá outras providências.
Desafeta bem imóvel, autoriza a construção de moradias para a população de baixa renda, determina a doação destas construções, segundo as orientações do Programa "Habitação de interesse social" e dá outras providências.
Autoriza a doação de área livre para a empresa que indica e dá outras providências.
Dispõe sobre autorização, ao poder executivo, para criação da companhia de desenvolvimento indústria, comercial e turístico do Município de Aquiraz - Codetur, define seus objetivos e dá outras providências.
Desafeta bem imóvel, autoriza sua doação para a pessoa que indica, como forma de efetivar desapropriação amigável, e dá outras providências.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2006.
Desafeta o bem imóvel, área institucional, para posterior, doação e dá outras providências.
Estende aos servidores lotados na Controladoria Geral do Município os benefícios estatuídos no art.1º da Lei nº 024, de 21 de Dezembro de 1993 e dá outras providências
Dispõe sobre desapropriação, desafetação de bem público, permutas e doações de terrenos destinados à implantação do distrito industrial Camará e dá outras providências.
Corrige o valor da unidade fiscal de referência do Município de Aquiraz - Ufirma e adota outras providências.
Cria cargos de provimento efetivo para serem preenchidos e distribuídos mediante regular concurso público, entre os órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal, bem como altera o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração para os integrantes do quadro do Magistério e dá outras providências.
Institui o código tributário do Município de Aquiraz, e dá outras providências.
Desafeta Bem Imóvel, autoriza sua doação para a empresa que indica, determina a localização do logradouro e dá outras providências.
Dispõe sobre autorização ao poder executivo para abertura de crédito adicional suplementar.
Autoriza a doação de área institucional para empresa e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação do conselho municipal de defesa do meio ambiente - COMDEMA, Autoriza a assinatura de convênios de cooperação técnica entre o município de Aquiraz e a superintendência Estadual e dá outras providências.
Desafeta bem imóvel área institucional, autoriza a sua doação para a empresa que indica e dá outras providências.
Institui na rede municipal de Ensino Público de Aquiraz, o Ensino Fundamental com Duração de 01(Nove) anos, e adota outras providências.
Considera de utilidade pública a associação católica "A Tenda de Cristo", localizada na Rua Bijupirá S/N Chácara da Prainha - Aquiraz, inscrita no CNPJ/MF sob o Nº 00.974.960/0001-80.
Atualizado · SAPL consultado: 19/11/2026, 12h12 · Norma mais recente da lista: 16/12/2005