Câmara Municipal de Aquiraz (CE)
Lei Ordinária nº 578, de 16 de dezembro de 2005
Altera dispositivos da Lei Nº018/05 - Lei de uso e ocupação do solo e dá outras providências.
- Data
- 16 de dezembro de 2005
- Número
- 578
- Publicação
- 16 de dezembro de 2005
- Vigência
- Não informada