Câmara Municipal de Aquiraz (CE)
Institui o código tributário do Município de Aquiraz, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 797, de 25 de novembro de 2009Dispõe sobre alteração da Lei Nº 566/2006 de 17 de novembro de 2005 (Código tributário do município de Aquiraz), e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.048, de 09 de setembro de 2013Altera dispositivos da lei n. 566, de 17 de novembro de 2005, que institui o Código Tributário do Município de Aquiraz, e dá outras providências.