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Congresso

Câmara Municipal de Aquiraz (CE)

Lei Ordinária nº 797, de 25 de novembro de 2009

Dispõe sobre alteração da Lei Nº 566/2006 de 17 de novembro de 2005 (Código tributário do município de Aquiraz), e dá outras providências.

Data
25 de novembro de 2009
Número
797
Publicação
25 de novembro de 2009
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.