Câmara Municipal de Aquiraz (CE)
Lei Ordinária nº 797, de 25 de novembro de 2009
Dispõe sobre alteração da Lei Nº 566/2006 de 17 de novembro de 2005 (Código tributário do município de Aquiraz), e dá outras providências.
- Data
- 25 de novembro de 2009
- Número
- 797
- Publicação
- 25 de novembro de 2009
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 566, de 17 de novembro de 2005Institui o código tributário do Município de Aquiraz, e dá outras providências.