Câmara Municipal de Aquiraz (CE)
Lei Ordinária nº 1.048, de 09 de setembro de 2013
Altera dispositivos da lei n. 566, de 17 de novembro de 2005, que institui o Código Tributário do Município de Aquiraz, e dá outras providências.
- Data
- 9 de setembro de 2013
- Número
- 1048
- Publicação
- 9 de setembro de 2013
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 566, de 17 de novembro de 2005Institui o código tributário do Município de Aquiraz, e dá outras providências.