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Congresso

Câmara Municipal de Aquiraz (CE)

Lei Ordinária nº 1.048, de 09 de setembro de 2013

Altera dispositivos da lei n. 566, de 17 de novembro de 2005, que institui o Código Tributário do Município de Aquiraz, e dá outras providências.

Data
9 de setembro de 2013
Número
1048
Publicação
9 de setembro de 2013
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.