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Congresso

Câmara Municipal de Aquiraz (CE)

Lei Ordinária nº 562, de 17 de novembro de 2005

Dispõe sobre a criação do conselho municipal de defesa do meio ambiente - COMDEMA, Autoriza a assinatura de convênios de cooperação técnica entre o município de Aquiraz e a superintendência Estadual e dá outras providências.

Data
17 de novembro de 2005
Número
562
Publicação
17 de novembro de 2005
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.