Câmara Municipal de Aquiraz (CE)
Lei Ordinária nº 574, de 16 de dezembro de 2005
Desafeta bem imóvel, autoriza sua doação para a pessoa que indica, como forma de efetivar desapropriação amigável, e dá outras providências.
- Data
- 16 de dezembro de 2005
- Número
- 574
- Publicação
- 16 de dezembro de 2005
- Vigência
- Não informada