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Congresso

Câmara Municipal de Aquiraz (CE)

Lei Ordinária nº 574, de 16 de dezembro de 2005

Desafeta bem imóvel, autoriza sua doação para a pessoa que indica, como forma de efetivar desapropriação amigável, e dá outras providências.

Data
16 de dezembro de 2005
Número
574
Publicação
16 de dezembro de 2005
Vigência
Não informada