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Congresso

Câmara Municipal de Aquiraz (CE)

Lei Ordinária nº 577, de 16 de dezembro de 2005

Desafeta bem imóvel, autoriza a construção de moradias para a população de baixa renda, determina a doação destas construções, segundo as orientações do Programa "Habitação de interesse social" e dá outras providências.

Data
16 de dezembro de 2005
Número
577
Publicação
16 de dezembro de 2005
Vigência
Não informada