Câmara Municipal de Aquiraz (CE)
Lei Ordinária nº 577, de 16 de dezembro de 2005
Desafeta bem imóvel, autoriza a construção de moradias para a população de baixa renda, determina a doação destas construções, segundo as orientações do Programa "Habitação de interesse social" e dá outras providências.
- Data
- 16 de dezembro de 2005
- Número
- 577
- Publicação
- 16 de dezembro de 2005
- Vigência
- Não informada