Legislação municipal · Aquiraz (CE)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Altera a Lei Nº 552/2006, 22 Setembro de 2005 (Lei do parcelamento do solo), a lei Nº 553/2005 de 22 de setembro de 2006 (Lei do uso e ocupação do solo) E a Lei º 555/2005 de 22 de Setembro de 2005 (Lei do Poder de Policia Administrativa), todas componentes do Plano Diretor de desenvolvimento urbano (PODU), do municipio Aquiraz, e adota e outras providencias.
Autoriza a mudança de destinação de natureza compensatória, entre imóveis pertencentes ao municipio de Aquiraz, desafeta o bem imóvel que indica qualifica como área de destinação ambiental e paisagística o imóvel, que indica institui proibição de construir no mesmo e dá outras providências.
Cria cargos de provimento efetivo, altera a Lei Nº 580/2006 e adota outras providências.
Dispõe sobre autorização. ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para abertura de crédito adicional ao vigente orçamento do Municipio, para o fim que indica.
Considera de utilidade pública a Associação Municipal dos estudantes de Aquiraz - Amea.
Dispõe sobre o Sistema Municipal de habitação de interesse Social - SMHIS, cria o fundo municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS e institui o conselho gestor do FMHIS.
Autoriza pagamento de indenização pelas benfeitorias realizadas em terreno público, por força de permissão de uso de bem público, e dá outras providencias.
Desafeta Bens Imóveis autoriza doação com encargos á Empresa Usibrás para as finalidades que indica e dá outras providencias.
Considera de utilidade pública a associação de transporte alternativo de Aquiraz - ASTAQ.
Concede Título Honorífico de Cidadã de Aquiraz, a Exma. Sr.a Dr.a Fátima Catunda Rocha Moreira de Andrade.
Institui a última semana do mês de Setembro a semana da bíblia e dá outras providências.
Denomina "Rua Dourado do Mar" o trecho sem denominação oficial, iniciado na via local J - Etapa II, terminando na via coletora 3 - etapa e localizada no lote 82-A Quadra 09 Etapa II do loteamento Porto das Dunas e adota outras providências.
Dispõe sobre autorização ao chefe do poder executivo Municipal, para abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do Municipio para o fim que indica.
Dispõe sobre a criação e denominação do Arquivo Histórico Municipal" e dá outras providências,
Autoriza a concessão aos contribuintes do imposto federal e territorial urbano - IPTU de desconto e opções para parcelamento do imposto de 2007 e dá outras providências.
Institui o dia municipal da família na Cidade de Aquiraz.
Altera a estrutura organizacional do Poder Executivo Municipal e adota outras providências.
Considera de utilidade pública a Associação Comunitária dos Moradores de Caponga da Bernarda.
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração de lei orçamentária de 2008 e dá outas providências.
Dispõe sobre a incorporação de gratificação pelo efetivo de magistério, prevista aos Arts. 102 a 109 da Lei 382/00, concede reajuste salarial aos servidores integrantes do Grupo Ocupacional do Magistério Público Municipal de Aquiraz e dá outras providências.
Atualizado · SAPL consultado: 18/11/2026, 21h00 · Norma mais recente da lista: 27/11/2007