Câmara Municipal de Aquiraz (CE)
Lei Ordinária nº 663, de 27 de novembro de 2007
Altera a Lei Nº 552/2006, 22 Setembro de 2005 (Lei do parcelamento do solo), a lei Nº 553/2005 de 22 de setembro de 2006 (Lei do uso e ocupação do solo) E a Lei º 555/2005 de 22 de Setembro de 2005 (Lei do Poder de Policia Administrativa), todas componentes do Plano Diretor de desenvolvimento urbano (PODU), do municipio Aquiraz, e adota e outras providencias.
- Data
- 27 de novembro de 2007
- Número
- 663
- Publicação
- 27 de novembro de 2007
- Vigência
- Não informada