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Congresso

Câmara Municipal de Aquiraz (CE)

Lei Ordinária nº 663, de 27 de novembro de 2007

Altera a Lei Nº 552/2006, 22 Setembro de 2005 (Lei do parcelamento do solo), a lei Nº 553/2005 de 22 de setembro de 2006 (Lei do uso e ocupação do solo) E a Lei º 555/2005 de 22 de Setembro de 2005 (Lei do Poder de Policia Administrativa), todas componentes do Plano Diretor de desenvolvimento urbano (PODU), do municipio Aquiraz, e adota e outras providencias.

Data
27 de novembro de 2007
Número
663
Publicação
27 de novembro de 2007
Vigência
Não informada