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Congresso

Câmara Municipal de Aquiraz (CE)

Lei Ordinária nº 657, de 18 de outubro de 2007

Autoriza pagamento de indenização pelas benfeitorias realizadas em terreno público, por força de permissão de uso de bem público, e dá outras providencias.

Data
18 de outubro de 2007
Número
657
Publicação
18 de outubro de 2007
Vigência
Não informada