Câmara Municipal de Aquiraz (CE)
Lei Ordinária nº 657, de 18 de outubro de 2007
Autoriza pagamento de indenização pelas benfeitorias realizadas em terreno público, por força de permissão de uso de bem público, e dá outras providencias.
- Data
- 18 de outubro de 2007
- Número
- 657
- Publicação
- 18 de outubro de 2007
- Vigência
- Não informada