Câmara Municipal de Aquiraz (CE)
Lei Ordinária nº 658, de 30 de outubro de 2007
Dispõe sobre o Sistema Municipal de habitação de interesse Social - SMHIS, cria o fundo municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS e institui o conselho gestor do FMHIS.
- Data
- 30 de outubro de 2007
- Número
- 658
- Publicação
- 30 de outubro de 2007
- Vigência
- Não informada