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Congresso

Câmara Municipal de Aquiraz (CE)

Lei Ordinária nº 658, de 30 de outubro de 2007

Dispõe sobre o Sistema Municipal de habitação de interesse Social - SMHIS, cria o fundo municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS e institui o conselho gestor do FMHIS.

Data
30 de outubro de 2007
Número
658
Publicação
30 de outubro de 2007
Vigência
Não informada