Câmara Municipal de Aquiraz (CE)
Lei Ordinária nº 644, de 12 de julho de 2007
Dispõe sobre a incorporação de gratificação pelo efetivo de magistério, prevista aos Arts. 102 a 109 da Lei 382/00, concede reajuste salarial aos servidores integrantes do Grupo Ocupacional do Magistério Público Municipal de Aquiraz e dá outras providências.
- Data
- 12 de julho de 2007
- Número
- 644
- Publicação
- 12 de julho de 2007
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 382, de 20 de outubro de 2000Define o Sistema de Ensino do Município de Aquiraz, estabelece o Estatuto dos Servidores do Magistério Municipal e dá outras providências.