Legislação municipal · Manacapuru (AM)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Art. 1º ADMITIR o senhor ELISSON FERREIRA DE MATOS para exercer o Cargo de Provimento em Comissão de Chefe de Gabinete da Câmara Municipal de Manacapuru. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de 01 de fevereiro de 2022.
Art. 1º CONCEDER a servidora MARCILENE DE OLIVEIRA MONTEIRO, exercendo o cargo de Provimento Efetivo de Assistente Administrativo da Câmara Municipal de Manacapuru, 20 (Vinte) dias de FÉRIAS a que faz jus, de acordo com o art. 85 da Lei Municipal nº 089/2003, correspondente ao período aquisitivo de: 16.02.2021/16.02.2022, tendo como data de aquisição de: 25 de fevereiro a 16 de março de 2022. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 1º CONCEDER ao servidor DANIEL FERREIRA FALCÃO, exercendo o cargo de Provimento Efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais, atualmente exercendo a função de Responsável pelo Setor de Almoxarifado da Câmara Municipal de Manacapuru, 20 (vinte) dias de FÉRIAS a que faz jus, de acordo com o art. 85 da Lei Municipal nº 089/2003, correspondente ao período aquisitivo de: 16.02.2021/16.02.2022, tendo como data de aquisição de: 01 a 20 de fevereiro de 2022. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 1º EXONERAR a senhora ANTONIA ELIANA DE OLIVEIRA PRAIA, do cargo de Provimento em Comissão de Assistente Legislativo da Câmara Municipal de Manacapuru, a partir de 13 de janeiro de 2022. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor com efeito em 13 de janeiro de 2022.
Fica constituída, no âmbito da Câmara Municipal de Manacapuru, a Comissão Permanente de Licitação – CPL, encarregada de analisar e julgar as licitações do Poder Legislativo Municipal.
Dispõe sobre o afastamento de servidores visando a prevenção à infecção e à propagação do vírus COVID-19.
Dispõe sobre novas regras e procedimentos para retorno as atividades da Câmara Municipal de Manacapuru, visando a prevenção à infecção e à propagação do vírus COVID-19.
Art. 1º EXONERAR a senhora HILARY PEREIRA DE MATOS, do cargo de Provimento em Comissão de Chefe de Gabinete da Câmara Municipal de Manacapuru, a partir de 03 de janeiro de 2022. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor com efeito em 03 de janeiro de 2022.
Art. 1º Designar os servidores abaixo mencionados para o exercício da função, fiscalizar a obra de adequação no prédio e/ou estacionamento da Câmara Municipal de Manacapuru, se houver, para atender as necessidades estruturais do Poder Legislativo: I – Sandra Maria Jesus Araújo – Secretária Administrativa; II - Leandro Lima da Silva – Assistente Legislativo; III – Patrícia Souza de Assis – Assessora de Comunicação; Art. 2º Estabelecer que, para a consecução do objetivo proposto neste ato, os servidores ora designados, deverão: I – cobrar da contratada especificação, cronograma físico e ordem de serviço; II – fiscalizar a execução da obra sem danos ao patrimônio; III – acompanhar todas as etapas de execução, elaborar boletins e/ou relatórios do andamento da obra, opinar sobre serviços e prazos; IV – comunicar ao Gestor, por escrito, a ocorrência de circunstâncias que sujeitam a paralisação da obra; V – acompanhar o cronograma físico e informar ao Gestor as diferenças observadas no andamento das obras; VI – elaborar registros e comunicações sobre o andamento dos serviços, esclarecimentos e providências necessárias ao cumprimento do contrato; VII – viabilizar solução de incoerências, falhas e omissões eventualmente constatadas e também as dúvidas e questões pertinentes às obras em execução; VIII – determinar a restauração de qualquer serviço que não seja executado em conformidade ou qualquer disposição oficial aplicável ao objeto do contrato; IX – determinar a substituição de materiais e equipamentos que sejam considerados defeituosos, inadequados ou inaplicáveis aos serviços e obras; X – verificar se o conjunto de serviços executados está em perfeitas condições e atende ao objeto contratado; XI – verificar a necessidade de reparos no prédio sede, bem como a reposição de equipamentos para andamento dos trabalhos. Art. 3º Determinar a Comissão o prazo de 20 (vinte) dias, para apresentar relatório final dos trabalhos. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 1º Constituir a Comissão de Inventário e Supervisão do Patrimônio Público, com o objetivo de realizar o levantamento geral dos bens patrimoniais existentes na Câmara Municipal de Manacapuru, nomeando os seguintes membros: Servidores: I – Presidente: Ediflans Ferreira do Nascimento; II – Membros: Sandra Maria Jesus Araújo; Leandro Lima da Silva. Art. 2º Para fins desta Portaria considera-se: I - PATRIMÔNIO – conjunto de bens, direitos e obrigações suscetíveis de apreciação econômica, obtida por meio de compra, doação, permuta ou por outra forma de aquisição, devidamente identificada e registrada; II. BENS MÓVEIS – aqueles que, pelas suas características e natureza, podem ser transportados sem perda de forma e valor, sendo classificados como materiais permanentes; III. BENS INSERVÍVEIS – todo material que esteja em desuso, obsoleto ou irrecuperável para o serviço público municipal; IV. ALIENAÇÃO – procedimento de transferência da posse e propriedade de bens móveis patrimoniais; V. BAIXA DE BENS – procedimento de exclusão de bem do acervo patrimonial do Poder Legislativo; VI. DESCARTE DE BENS – inutilização de bens móveis patrimoniais. Art. 3º A Comissão de Inventário e Supervisão do Patrimônio Público tem por finalidade coordenar a realização do Inventário de bens permanentes e apresentar relatório, quanto aos resultados da verificação quantitativa e qualitativa dos equipamentos e materiais permanentes em uso com os registros patrimoniais e cadastrais e dos valores avaliados, relativo ao Exercício Financeiro de 2021. Art. 4º Compete à Comissão de Levantamento e Avaliação: I - Programar, coordenar, orientar, controlar e fiscalizar as atividades referentes ao Patrimônio da Câmara; II. Promover a avaliação e controle dos bens integrantes do acervo da Câmara, através de seu cadastro central e de relatórios de situação sobre sua alteração; III. Realizar levantamentos periódicos ou específicos no tocante ao uso e disponibilidade de bens integrantes do cadastro patrimonial; IV. Realizar o inventário anual dos bens patrimoniais; V. Manter o registro dos responsáveis por bens integrantes do patrimônio; VI. Avaliar o estado dos bens e propor o seu reparo e reposição; VII. Emitir Ato circunstanciado após realização de todo trabalho; VIII. Realizar outras atividades correlatas. IX. Conferir e relatar o patrimônio apresentado pela administração anterior; X. Fiscalizar as atividades referentes ao Patrimônio da Câmara. Art. 5º A Comissão de Inventário de Bens Permanentes, em estreita articulação com os agentes responsáveis, coordenará as ações relativas a: I. Verificação da existência física dos equipamentos e materiais permanentes em uso; II. Levantamento da situação e estado de conservação dos bens permanentes e suas necessidades de manutenção e reparo; III. Conciliação dos bens permanentes da Prefeitura e consolidação dos dados levantados; IV. Apuração de qualquer irregularidade ocorrida com o bem permanente, de acordo com as normais legais pertinentes. Art. 6º Estabelecer que esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 7º Revoga a Portaria nº 003, de 04 de janeiro de 2021.
Dispõe sobre o ingresso e acesso às dependências da Câmara Municipal de Manacapuru e dá outras providências.
Revoga Ato Legislativo da Câmara Municipal de Manacapuru.
Revoga o Ato Legislativo Nº 027/2020, que “Dispõe sobre o ingresso e acesso as dependências da Câmara Municipal de Manacapuru e dá outras providências”.
Revoga o Ato Legislativo Nº 026/2020, que “Dispõe sobre o exercício das atividades administrativas da Câmara Municipal de Manacapuru”.
Art. 1º Conceder ao senhor ALIELSON FIGUEIRA MACIEL, exercendo o Provimento em Comissão de Assistente Legislativo da Câmara Municipal de Manacapuru, 03 (três) dias de afastamento por motivo de falecimento de seu irmão, no período de: 30 de dezembro de 2021 a 01 de janeiro de 2022. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor, com efeito a partir do dia 30 de dezembro de 2021.
Institui o Programa de Higiene Bucal nas Escolas e Creches Municipais.
Autoriza o Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Saúde, a disponibilizar os resultados de exames realizados na rede pública de saúde pela internet no município de Manacapuru, e dá outras providências.
Dispõe sobre a destinação de veículos automotores apreendidos, removidos, depositados ou abandonados, em pátios de retenção públicos ou privados e demais estabelecimentos ou propriedades, com ou sem identificação, sem qualquer interesse de órgãos, entidades públicas ou privadas, bem como de seus proprietários.
Dispõe sobre o programa de conscientização e controle do diabetes na rede pública de ensino da cidade de Manacapuru, dá outras providências.
Institui o Selo Qualidade de Vida no Município de Manacapuru e dá outras providências.
Atualizado · SAPL consultado: 21/11/2026, 16h48 · Norma mais recente da lista: 01/02/2022