Câmara Municipal de Manacapuru (AM)
Dispõe sobre a destinação de veículos automotores apreendidos, removidos, depositados ou abandonados, em pátios de retenção públicos ou privados e demais estabelecimentos ou propriedades, com ou sem identificação, sem qualquer interesse de órgãos, entidades públicas ou privadas, bem como de seus proprietários.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de novembro de 2021
Autoria: Willace Sapo