Câmara Municipal de Manacapuru (AM)
Art. 1º Constituir a Comissão de Inventário e Supervisão do Patrimônio Público, com o objetivo de realizar o levantamento geral dos bens patrimoniais existentes na Câmara Municipal de Manacapuru, nomeando os seguintes membros: Servidores: I – Presidente: Ediflans Ferreira do Nascimento; II – Membros: Sandra Maria Jesus Araújo; Leandro Lima da Silva. Art. 2º Para fins desta Portaria considera-se: I - PATRIMÔNIO – conjunto de bens, direitos e obrigações suscetíveis de apreciação econômica, obtida por meio de compra, doação, permuta ou por outra forma de aquisição, devidamente identificada e registrada; II. BENS MÓVEIS – aqueles que, pelas suas características e natureza, podem ser transportados sem perda de forma e valor, sendo classificados como materiais permanentes; III. BENS INSERVÍVEIS – todo material que esteja em desuso, obsoleto ou irrecuperável para o serviço público municipal; IV. ALIENAÇÃO – procedimento de transferência da posse e propriedade de bens móveis patrimoniais; V. BAIXA DE BENS – procedimento de exclusão de bem do acervo patrimonial do Poder Legislativo; VI. DESCARTE DE BENS – inutilização de bens móveis patrimoniais. Art. 3º A Comissão de Inventário e Supervisão do Patrimônio Público tem por finalidade coordenar a realização do Inventário de bens permanentes e apresentar relatório, quanto aos resultados da verificação quantitativa e qualitativa dos equipamentos e materiais permanentes em uso com os registros patrimoniais e cadastrais e dos valores avaliados, relativo ao Exercício Financeiro de 2021. Art. 4º Compete à Comissão de Levantamento e Avaliação: I - Programar, coordenar, orientar, controlar e fiscalizar as atividades referentes ao Patrimônio da Câmara; II. Promover a avaliação e controle dos bens integrantes do acervo da Câmara, através de seu cadastro central e de relatórios de situação sobre sua alteração; III. Realizar levantamentos periódicos ou específicos no tocante ao uso e disponibilidade de bens integrantes do cadastro patrimonial; IV. Realizar o inventário anual dos bens patrimoniais; V. Manter o registro dos responsáveis por bens integrantes do patrimônio; VI. Avaliar o estado dos bens e propor o seu reparo e reposição; VII. Emitir Ato circunstanciado após realização de todo trabalho; VIII. Realizar outras atividades correlatas. IX. Conferir e relatar o patrimônio apresentado pela administração anterior; X. Fiscalizar as atividades referentes ao Patrimônio da Câmara. Art. 5º A Comissão de Inventário de Bens Permanentes, em estreita articulação com os agentes responsáveis, coordenará as ações relativas a: I. Verificação da existência física dos equipamentos e materiais permanentes em uso; II. Levantamento da situação e estado de conservação dos bens permanentes e suas necessidades de manutenção e reparo; III. Conciliação dos bens permanentes da Prefeitura e consolidação dos dados levantados; IV. Apuração de qualquer irregularidade ocorrida com o bem permanente, de acordo com as normais legais pertinentes. Art. 6º Estabelecer que esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 7º Revoga a Portaria nº 003, de 04 de janeiro de 2021.