Legislação municipal · Manacapuru (AM)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Art. 1º EXONERAR o senhor ELTON DOS SANTOS TENÓRIO, do cargo de Provimento em Comissão de Assistente Legislativo da Câmara Municipal de Manacapuru, a partir de 04 de janeiro de 2021. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 1º EXONERAR o senhor MANOEL VIANES LOPES DA COSTA, do cargo de Provimento em Comissão de Assessor Legislativo Parlamentar da Câmara Municipal de Manacapuru, a partir de 04 de janeiro de 2021. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 1º EXONERAR a senhora ALECSANDRA LOPES FARIAS, do cargo de Provimento em Comissão de Assessor Legislativo Parlamentar da Câmara Municipal de Manacapuru, a partir de 04 de janeiro de 2021. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 1º EXONERAR a senhora ELIZAMAR FARIAS DA SILVA, do cargo de Provimento em Comissão de Assistente Legislativo da Câmara Municipal de Manacapuru, a partir de 04 de janeiro de 2021. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 1º EXONERAR a senhora MARIA FRANCISCA RIBEIRO PICANÇO, do cargo de Provimento em Comissão de Assistente Legislativo da Câmara Municipal de Manacapuru, a partir de 04 de janeiro de 2021. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 1º EXONERAR a senhora CARLA MARIA TELES DA COSTA, do cargo de Provimento em Comissão de Assistente Legislativo da Câmara Municipal de Manacapuru, a partir de 04 de janeiro de 2021. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 1º EXONERAR o senhor MANOEL JOÃO DE ALMEIDA BRITO, do cargo de Provimento em Comissão de Assistente Legislativo da Câmara Municipal de Manacapuru, a partir de 04 de janeiro de 2021. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 1º EXONERAR o senhor HOMERO ESSUCY JÚNIOR, do cargo de Provimento em Comissão de Chefe de Gabinete da Câmara Municipal de Manacapuru, a partir de 04 de janeiro de 2021. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 1º EXONERAR a senhora FORTUNATA ESSUCY, do cargo de Provimento em Comissão de Assistente Legislativo da Câmara Municipal de Manacapuru, a partir de 04 de janeiro de 2021. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 1º EXONERAR o senhor MÁRCIO ANTONIO FERNANDES BARRETO, do cargo de Provimento em Comissão de Chefe de Gabinete da Câmara Municipal de Manacapuru, a partir de 04 de janeiro de 2021. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 1º EXONERAR o senhor LEONARDO COSTA DE CASTRO, do cargo de Provimento em Comissão de Chefe de Gabinete da Câmara Municipal de Manacapuru, a partir de 04 de janeiro de 2021. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 1º EXONERAR o senhor FRANCISCO VITOR SOUZA DOS SANTOS, do cargo de Provimento em Comissão de Chefe de Gabinete da Câmara Municipal de Manacapuru, a partir de 04 de janeiro de 2021. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 1º EXONERAR o senhor MARCOS MENDONÇA DA SILVA, do cargo de Provimento em Comissão de Chefe de Gabinete da Câmara Municipal de Manacapuru, a partir de 04 de janeiro de 2021. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 1º EXONERAR a senhora ANA PAULA NOGUEIRA DE ANDRADE, do cargo de Provimento em Comissão de Chefe de Gabinete da Câmara Municipal de Manacapuru, a partir de 04 de janeiro de 2021. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 1º Designar os servidores abaixo mencionados para o exercício da função, fiscalizar a obra de adequação dos gabinetes da Câmara Municipal de Manacapuru, para atender ao aumento de vagas estabelecido no Decreto Legislativo Nº 194-2020, bem como outras necessidades estruturais: I – Francisco Júnior Freitas Dias – Assistente Administrativo; II - Leandro Lima da Silva – Assistente Legislativo; III – Patrícia Souza de Assis – Assessora de Comunicação; IV – Ediflans Ferreira do Nascimento - Assessor da Presidência. Art. 2º Estabelecer que, para a consecução do objetivo proposto neste ato, os servidores ora designados, deverão: I – cobrar da contratada especificação, cronograma físico e ordem de serviço; II – fiscalizar a execução da obra sem danos ao patrimônio; III – acompanhar todas as etapas de execução, elaborar boletins e/ou relatórios do andamento da obra, opinar sobre serviços e prazos; IV – comunicar ao Gestor, por escrito, a ocorrência de circunstâncias que sujeitam a paralisação da obra; V – acompanhar o cronograma físico e informar ao Gestor as diferenças observadas no andamento das obras; VI – elaborar registros e comunicações sobre o andamento dos serviços, esclarecimentos e providências necessárias ao cumprimento do contrato; VII – viabilizar solução de incoerências, falhas e omissões eventualmente constatadas e também as dúvidas e questões pertinentes às obras em execução; VIII – determinar a restauração de qualquer serviço que não seja executado em conformidade ou qualquer disposição oficial aplicável ao objeto do contrato; IX – determinar a substituição de materiais e equipamentos que sejam considerados defeituosos, inadequados ou inaplicáveis aos serviços e obras; X – verificar se o conjunto de serviços executados está em perfeitas condições e atende ao objeto contratado; XI – verificar a necessidade de reparos no prédio sede, bem como a reposição de equipamentos para andamento dos trabalhos. Art. 3º Determinar a Comissão o prazo de 10 (dez) dias, após a conclusão da obra, para apresentar relatório final dos trabalhos. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 1º Designar o senhor Rogério Andrade Duarte, exercendo o Cargo de Provimento em Comissão de Assessor Legislativo Parlamentar da Câmara Municipal de Manacapuru, para representar este Poder Legislativo, acompanhando e fiscalizando a execução dos contratos e demais processos oriundos de procedimentos licitatórios realizados pela Câmara Municipal de Manacapuru. Art. 2º Determinar a obrigatoriedade da apresentação de relatório dos trabalhos de fiscalização ao final de cada serviço ou obra realizados, constando: I - resultado das anotações de todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato; II – documentos ou procedimentos necessários à regularização das faltas ou defeitos observados no percurso do serviço; III – outras ações necessárias. Art. 3º Esta portaria tem o prazo de vigência de dois anos, relativa ao exercício de 2021/2022. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor, na data de sua publicação.
Art. 1º Constituir a Comissão de Inventário e Supervisão do Patrimônio Público, com o objetivo de realizar o levantamento geral dos bens patrimoniais existentes na Câmara Municipal de Manacapuru, nomeando os seguintes membros: Servidores: I – Presidente: Ediflans Ferreira do Nascimento; II – Membros: Sandra Maria Jesus Araújo; Leandro Lima da Silva. Art. 2º Para fins desta Portaria considera-se: I - PATRIMÔNIO – conjunto de bens, direitos e obrigações suscetíveis de apreciação econômica, obtida por meio de compra, doação, permuta ou por outra forma de aquisição, devidamente identificada e registrada; II. BENS MÓVEIS – aqueles que, pelas suas características e natureza, podem ser transportados sem perda de forma e valor, sendo classificados como materiais permanentes; III. BENS INSERVÍVEIS – todo material que esteja em desuso, obsoleto ou irrecuperável para o serviço público municipal; IV. ALIENAÇÃO – procedimento de transferência da posse e propriedade de bens móveis patrimoniais; V. BAIXA DE BENS – procedimento de exclusão de bem do acervo patrimonial do Poder Legislativo; VI. DESCARTE DE BENS – inutilização de bens móveis patrimoniais. Art. 3º A Comissão de Inventário e Supervisão do Patrimônio Público tem por finalidade coordenar a realização do Inventário de bens permanentes e apresentar relatório, quanto aos resultados da verificação quantitativa e qualitativa dos equipamentos e materiais permanentes em uso com os registros patrimoniais e cadastrais e dos valores avaliados, relativo ao Exercício Financeiro de 2021. Art. 4º Compete à Comissão de Levantamento e Avaliação: I - Programar, coordenar, orientar, controlar e fiscalizar as atividades referentes ao Patrimônio da Câmara; II. Promover a avaliação e controle dos bens integrantes do acervo da Câmara, através de seu cadastro central e de relatórios de situação sobre sua alteração; III. Realizar levantamentos periódicos ou específicos no tocante ao uso e disponibilidade de bens integrantes do cadastro patrimonial; IV. Realizar o inventário anual dos bens patrimoniais; V. Manter o registro dos responsáveis por bens integrantes do patrimônio; VI. Avaliar o estado dos bens e propor o seu reparo e reposição; VII. Emitir Ato circunstanciado após realização de todo trabalho; VIII. Realizar outras atividades correlatas. IX. Conferir e relatar o patrimônio apresentado pela administração anterior; X. Fiscalizar as atividades referentes ao Patrimônio da Câmara. Art. 5º A Comissão de Inventário de Bens Permanentes, em estreita articulação com os agentes responsáveis, coordenará as ações relativas a: I. Verificação da existência física dos equipamentos e materiais permanentes em uso; II. Levantamento da situação e estado de conservação dos bens permanentes e suas necessidades de manutenção e reparo; III. Conciliação dos bens permanentes da Prefeitura e consolidação dos dados levantados; IV. Apuração de qualquer irregularidade ocorrida com o bem permanente, de acordo com as normais legais pertinentes. Art. 6º Estabelecer que esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 7º Revoga a Portaria nº 066, de 02 de novembro de 2020.
Art. 1º Fica constituída, no âmbito da Câmara Municipal de Manacapuru, a Comissão Permanente de Licitação – CPL, encarregada de analisar e julgar as licitações do Poder Legislativo Municipal. Art. 2º A CPL tem como objetivo de receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações e julgar os pedidos de inscrição em registro cadastral para emissão de certificado – CRC, sua alteração ou cancelamento para cadastro de fornecedores e prestadores de serviços, em cumprimento às disposições da Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações. Art. 3º A Comissão Permanente de Licitação – CPL será composta por 03 (três) membros, servidores da Câmara Municipal, nomeados pelo Presidente da Câmara. Parágrafo único. Ficam nomeados como membros titulares da Comissão Permanente de Licitação, os servidores da Câmara Municipal a seguir especificados: I - Reinaldo Andrade Duarte – Presidente; II – Weber Batalha Pereira: Técnico de Som e Vídeo – Membro; III – Daniel Ferreira Falcão: Auxiliar de Serviço Gerais – Membro. Art. 4º A investidura dos Membros da Comissão Permanente de Licitação, terá vigências a partir da data desta Portaria até 31 de dezembro de 2021. Art. 5º Os Membros da CPL desempenharão suas atribuições concomitantemente com as de seus respectivos cargos, funções e atribuições. Art. 6º Os processos licitatórios serão elaborados pela CPL com o acompanhamento da Assessoria Contábil e Jurídica da Câmara Municipal de Manacapuru. Art. 7º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 1º CRIAR Comissão de Transmissão do Cargo da Câmara Municipal de Manacapuru (CTC-CMMPU), por ocasião do início de mandato da Mesa Diretora, biênio 2021/2022, da 18ª Legislatura (2021/2024). Art. 2º Designar os senhores abaixo discriminados e especificados seus cargos de origem, para comporem a CTC-CMMPU, conforme atribuição específica: I – Ver. Manoel Alberto Benício Brito –Secretário Geral da Mesa: Presidente da CTC- CMMPU; II – Fabiana Alves Da Costa – Chefe de Gabinete: Secretária da Comissão; III – Weber Batalha Pereira – Técnico de Som e Vídeo: Membro; IV - Rogério Andrade Duarte – Assessor Legislativo Parlamentar: Membro. Art. 3º Determinar a Comissão de Transmissão de Cargo apresentação de relatório circunstanciado dos trabalhos, mencionando: I – Lei orçamentária e de diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2021 (arts. 4º e 5º da Lei Complementar Federal nº 101/2000); II – Demonstrativo dos saldos disponíveis em banco, transferidos do exercício 2020 para 2021, da seguinte forma: a) termo de conferência de saldo em caixa, onde se firmará o valor em moeda corrente encontrado nos cofres municipais em 31 de dezembro de 2020, e ainda, os cheques em poder da tesouraria/secretaria de finanças; b) demonstrativo de saldos em bancos, onde serão anotados os saldos de todas as contas-correntes mantidas pela municipalidade em estabelecimentos bancários, bem como, os saldos contábeis que indiquem expressamente o valor existente em 31 de dezembro de 2020; c) conciliação bancária acompanhada do respectivo extrato da conta, que deverá indicar o nome do banco, o número da conta, o saldo demonstrado no extrato e o saldo contábil, os cheques ou ordens bancárias (OB) emitidos e não descontados, os débitos e créditos efetuados na Câmara e não registrados pelo Banco e os débitos e créditos lançados pelo Banco e não correspondidos pela Câmara. III – O inventário atualizado dos bens móveis e relação dos bens imóveis: a) condições atuais do prédio da Câmara, suas dependências internas e externas; b) sistema hidráulico; c) sistema elétrico; d) sistema de refrigeração e sonorização. IV – O inventário dos materiais de consumo existentes em estoque (expediente, limpeza, informática e alimentícios); V – Relatório da situação dos servidores, e quadro de pessoal do Poder Legislativo Municipal, regularmente aprovado por lei municipal, se houver, para fins de averiguação das admissões efetuadas, incluindo: a) servidores admitidos através de concurso público, indicando seus vencimentos iniciais e data de admissão; b) servidores estáveis, assim considerados por força do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias de 1988, se houver; c) servidores pertencentes ao quadro suplementar, por força do não enquadramento do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias de 1988, se houver; d) pessoal contratado por prazo determinado, indicando sua remuneração, data de contratação, prazo de duração e dispositivo legal que autorizou a contratação; e) servidores nomeados em cargos comissionados, com indicação da data da nomeação, nomenclatura do cargo e vencimento. VI – Relação dos demonstrativos contábeis mensais por meio informatizado (ACP/Captura) e prestação de contas anuais não apresentados ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas; VII – Demonstrativos das inscrições em restos a pagar; VIII – Atos de fixação dos subsídios do prefeito, vice-prefeito, secretários municipais, subsecretários municipais e dos vereadores em cumprimento ao §2º do art. 124 da Constituição do Estado do Amazonas de 1989, e verificação se foram remetidos ao tribunal de Contas do Estado. Art. 4º Determinar a Comissão de Transmissão de Cargo o prazo de 10 (dez) dias para apresentar relatório final dos trabalhos. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Dispõe sobre o número de matrícula de vereadores da Câmara Municipal de Manacapuru da 18ª Legislatura (2021/2024).
Atualizado · SAPL consultado: 22/11/2026, 02h52 · Norma mais recente da lista: 04/01/2021